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1. A caducidade por imcumprimento e a natureza dos prazos na atribuição da utilidade turística / Maria Fernanda Maças

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2. O controlo jurisdicional das autoridades reguladoras independentes / Maria Fernanda Maçãs

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3. Autoridades reguladoras independentes - ARI - nos domínios económico e financeiro : estudo e projecto de Lei-Quadro / Professor Vital Moreira ; com a colaboração de Maria Fernanda Maçãs

Monografia Publication: Coimbra : Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, 2002 Description: 49 p. ; 30 cmLocation: Biblioteca ex-MOP Availability: Available (1). Actions: Place hold

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